Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Servidor Público Estatutário

Informação Técnica nº 2715-2025

Servidor público. Ação judicial. Subsídios para contestação. Aposentação por invalidez total e permanente com proventos proporcionais. Alegação de moléstia grave. Pretensão de conversão da aposentadoria para proventos integrais. Estudo destinado a subsidiar a elaboração de contestação. Considerações.

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