ITBI. Isenção. Interpretação de dispositivo do Código Tributário do Município. Análise a partir da diferença entre propriedade e domínio direto. Negócio jurídico que tratou de transmissão da propriedade e não do domínio direto. Portanto, inaplicável a isenção e repetição de indébito requeridas. Considerações.
