Regularização Fundiária Urbana – Reurb, em núcleo urbano informal, definido no inciso II, do art. 11, da Lei nº 13.465/2017. Regularização da titulação dos ocupantes. Considerações.
Regularização Fundiária Urbana – Reurb, em núcleo urbano informal, definido no inciso II, do art. 11, da Lei nº 13.465/2017. Regularização da titulação dos ocupantes. Considerações.
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