Faixa não edificável. Redução. Lei nº 6.766/1979, alterada pela Lei nº 13.913/2019. Regularização de construção. Considerações.
Faixa não edificável. Redução. Lei nº 6.766/1979, alterada pela Lei nº 13.913/2019. Regularização de construção. Considerações.
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