Licenciamento Ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6618, do Supremo Tribunal Federal. Desdobramentos preliminares, quanto a decisão que declarou inconstitucionais diversos dispositivos do Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual nº 15.434/2020). Recomendações e considerações.
