Ementa: Servidores públicos. Exercício das tarefas de licenciador ambiental. Designação de servidor do Quadro. Análise da legislação e jurisprudência pertinente. Considerações.
Ementa: Servidores públicos. Exercício das tarefas de licenciador ambiental. Designação de servidor do Quadro. Análise da legislação e jurisprudência pertinente. Considerações.
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