Relação a ser formalizada entre o Município e a EMATER-RS/ASCAR. Inviabilidade de formalização de parceria, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, sem a existência de projeto ou de uma atividade de interesse social a ser desenvolvida, visando fomentar uma ou mais políticas públicas. Impossibilidade de que eventual relação formalizada preveja a obrigatoriedade de nomeação de empregado da OSC como cargo em comissão no Município. Considerações.
