Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Utilização de recursos. Se a intenção for financiar ações a serem desenvolvidas por organizações da sociedade civil (entidades), a relação jurídica será a de parceria, regida pela Lei Federal nº 13.019/2014. Doação destinada a projetos pré-aprovados pelo Conselho da Criança e do Adolescente com base na Lei Federal nº 14.692/2023, que altera a Lei Federal nº 8.690/1990 (ECA), e, por analogia, aplicável aos demais conselhos. Objeto de parceria prevendo somente aquisição de equipamentos e material permanente desvinculada de uma ação (atividade ou projeto). Ausência de respaldo no ordenamento jurídico. Impossibilidade. Considerações.
