Informações  Técnicas

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Servidor Público Estatutário

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  • RGPS
  • acidente de trabalho
  • comunicação de acidente
  • legislação previdenciária
  • perícia médica
  • processo administrativo
  • reconhecimento administrativo
  • servidor público

Informação Técnica nº 1076-2025

Caracterização de acidente de trabalho que deve ser realizada em expediente administrativo. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que só é obrigatória para servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Possibilidade de comunicação fora do prazo, considerando a ausência de caracterização do acidente de trabalho. Considerações.

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