Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Servidor Público Estatutário

  • TJ/RS
  • compensação
  • curso de formação
  • diárias
  • horas extras
  • legislação
  • servidor público

Informação Técnica nº 1072-2025

Servidor público. Participação em curso de formação por interesse da Administração. Análise da possibilidade de pagamento de horas extraordinárias ou compensação. Dedução do tempo de deslocamento. Avaliação da legislação constitucional e local pertinente. Posicionamento do TJ/RS. Considerações.

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