Impedimento de licitar/contratar. Relação de parentesco e circunstâncias que atraem a regra proibitiva. Aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 14, inciso IV. Considerações.
Impedimento de licitar/contratar. Relação de parentesco e circunstâncias que atraem a regra proibitiva. Aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 14, inciso IV. Considerações.
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