Aquisição de bem imóvel pelo Poder Público. Doação com encargos de ponte ao Município. Necessidade de prévia avaliação do bem e autorização legislativa, conforme previsão da Lei Orgânica do Município (LOM). Considerações.
Aquisição de bem imóvel pelo Poder Público. Doação com encargos de ponte ao Município. Necessidade de prévia avaliação do bem e autorização legislativa, conforme previsão da Lei Orgânica do Município (LOM). Considerações.
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