Transferência de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool (CIDE – Combustíveis). Aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros para o exercício financeiro de 2026. Considerações.
