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Boletim Técnico

Finanças Públicas, Orçamento e Responsabilidade Fiscal

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Boletim Técnico nº 88-2026

Resolução do Senado Federal nº 48/2026. Alteração da Resolução nº 43/2001. Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas. Exceção à vedação aplicável aos 120 dias anteriores ao término do mandato. Requisitos. Considerações e orientações.

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