Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026. Remuneração de procedimentos e serviços do SUS em valores superiores aos da Tabela SUS. Contratação, contratualização ou conveniamento de prestadores. Complementação financeira. Requisitos técnicos, assistenciais, orçamentários e jurídicos. Repercussões e orientações aos Municípios.
