Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) decorrentes de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2027. Regras estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro de 2026, aplicáveis às emendas individuais (identificador de resultado primário - RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8). Critérios de indicação e destinação dos recursos. Requisitos para elaboração e aprovação dos planos de trabalho. Regras de execução orçamentária e financeira, rastreabilidade, monitoramento e prestação de contas. Considerações.
