Educação básica. Piso salarial profissional nacional do magistério público. Professores contratados por tempo determinado. Tema 1.308 da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal (STF). Aplicação do piso independentemente da natureza do vínculo com a Administração Pública. Distinção em relação ao Tema 551. Contratações temporárias em número excessivo. Limitação da cessão de professores efetivos a outros órgãos. Lei Federal nº 15.437/2026. Riscos administrativos e judiciais.
