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Boletim Técnico

Tributação e Arrecadação Municipal

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Boletim Técnico nº 65-2026

Reforma Tributária do Consumo e impactos das regras atinente a CBS e ao IBS na Administração Pública municipal. Obrigações acessórias. Documentos fiscais eletrônicos. Cronograma de implementação. Documento fiscal inidôneo. Retenções tributárias. Regime de compras governamentais. Locação de bens móveis e imóveis. Simples Nacional. Contratos administrativos. Reequilíbrio econômico-financeiro. Considerações.

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