Resolução CNAS/MDS nº 202/2025. Orientações aos conselhos de assistência social, em todas as esferas, sobre sua organização e funcionamento como instâncias de participação e controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, e acerca da aplicação obrigatória dos percentuais dos índices de gestão descentralizada destinados ao controle social. Principais considerações.
