Boletim Técnico

Eleitoral

Tema 917 STF
direito constitucional
iniciativa parlamentar
leis autorizativas
políticas públicas
separação dos poderes
vício de iniciativa

Boletim Técnico nº 63-2026

Leis autorizativas e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Revisitado Boletim nº 12/2024. Considerações.

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