Modificações no regime de pagamentos de precatórios. Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025. Redefinição do conceito de débitos de natureza alimentícia. Modificação da data limite de apresentação de precatórios para fins de pagamento. Previsão da instituição de linha de crédito para sua quitação. Nova sistemática de escalonamento de pagamentos. Consequências decorrentes do inadimplemento. Viabilidade de acordo e impacto sobre o saldo devedor. Estipulação de índices de atualização. Provimento n.º 207/2025 do CNJ. Considerações gerais iniciais.
