Servidores públicos. Licença para mandato classista. Discussão acerca da obrigação de garantia da remuneração. Análise do Regime Jurídico e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Expressa manifestação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1541256, de caso envolvendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Alteração jurisprudencial.
