Portaria GM/MMA nº 1.676/2026. Institui procedimentos para adesão de municípios ao “ProPatinhas” e ao “SinPatinhas”, disciplinando requisitos, habilitação e acesso a apoio técnico e financeiro da União. Estabelece regras para execução de ações de controle populacional ético de cães e gatos, incluindo esterilização, microchipagem e registro. Considerações.
