Lei Federal nº 15.390/2026. Alteração da Lei nº 8.080/1990. Inclusão dos arts. 19-X e 19-Y. Ajuda de custo ao usuário do SUS para tratamento fora do domicílio (TFD): transporte, alimentação e pernoite, com possibilidade de custeio de acompanhante. Regulamentação em nível federal e necessidade de pactuação interfederativa. Condicionamento à disponibilidade orçamentária e financeira. Política já existente por atos infralegais, agora elevada ao plano legal. Normatização estadual para TFD interestadual. Necessidade de harmonização normativa e vedação à dupla percepção do benefício. Considerações.
