Lei Estadual nº 16.497/2026 e Decreto Estadual nº 58.752/2026. Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos. Repercussões práticas para os municípios. Orientações para criação de Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
Lei Estadual nº 16.497/2026 e Decreto Estadual nº 58.752/2026. Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos. Repercussões práticas para os municípios. Orientações para criação de Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
Compartilhar: