Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Lei Complementar nº 224/2025. Redução linear de benefícios fiscais federais. Elevação da alíquota efetiva da contribuição patronal dos Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inferior a 4,0 inteiros de 16% para 16,4%. Acréscimo de 10% nas alíquotas da contribuição substitutiva incidente sobre a comercialização da produção rural pelo produtor rural pessoa física. Preservação do regime do segurado especial. Vigência a partir de 1º de abril de 2026.
