Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) relativas às emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2026. Regras estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026. Condições para habilitação, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos. Necessidade de compatibilização com o planejamento do SUS e observância das normas de financiamento e execução orçamentária. Considerações.
