Execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais e municipais. Requisitos de transparência e rastreabilidade. Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a extensão do modelo federal aos entes subnacionais, condicionada à demonstração de conformidade perante os Tribunais de Contas. Resolução nº 1.216/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência e a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Considerações.
