Boletim Técnico nº 1-2026 DataObrigações 02 - Notificação aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município, acerca da liberação de recursos financeiros, que tenham efetuado, a qualquer título, órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais. Inclusive das transferências financeiras do PDDE destinadas às escolas de sua rede de ensino que não possuem UEx e as transferências financeiras do PNATE. (obs.: prazo para notificação, pelo Poder Executivo do Município beneficiário da liberação de recursos, é de dois dias úteis a contar do seu recebimento, conforme art. 6º, III, e, da Resolução CD/FNDE nº 15/2021 e art. 2º da Lei nº 9.452/1997, sendo, a referência, um lembrete de tal obrigação). 02 - Notificação ao CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos oriundos do PNAE. Prazo: dois dias úteis, contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa (art. 47, XVI, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020). 02 - Observar, no que couber, as disposições dos arts. 94 e 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que tange a divulgação dos contratos e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável à sua eficácia: até 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura; até 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura; até 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura, no caso da contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, com os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas; em se tratando de contrato de obras, além da divulgação dos contratos e aditivos, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial: em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados. 02 – Disponibilização das aquisições ou contratações realizadas com fundamento na Lei Federal nº 14.981/2024, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de sessenta dias, contado da data da aquisição ou da contratação. (art. 13, Lei Federal nº 14.981/2024).  02 – Início da obrigatoriedade de adequação do Município à Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional com compartilhamento dos documentos fiscais no Ambiente Nacional de Dados – AND (art. 62, da Lei Complementar nº 214/2025). 05 – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de novembro/2025, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (Art. 17, §4º, da Instrução Normativa nº 13/20217 do TCE/RS). 06 - Último dia da suspensão do expediente forense (TJRS Ato nº 233/2025). 06 – Primeiro dia de restabelecimento dos trabalhos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, após recesso de 20/12/2025 a 06/01/2026 (art. 5°, Resolução TCE nº 1.067/2016). 06 - Último dia para publicação resumida dos contratos e dos seus termos aditivos, que tenham sido firmados com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e assinados no mês de dezembro/2025, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993).   06 - Último dia para divulgação dos resumos dos contratos e dos seus termos aditivos, assinados no mês de novembro/2025, no Portal Contas Públicas mantido pelo TCU. Já as comunicações ratificadas pela autoridade superior, previstas no parágrafo único do art. 26, da Lei de Licitações, deverão ser publicadas até o trigésimo dia a contar da data da sua ocorrência, no referido Portal (art. 1°, V, § 5°, da Lei n° 9.755/1998, e art. 2°, XX, da IN do TCU n° 28/1999).   08 - Data limite para envio das informações dos estabelecimentos de saúde, relativamente à competência de dezembro/2025, pelo Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES (Conforme cronograma divulgado em: https://wiki.saude.gov.br/cnes/index.php/Cronograma ). 08 – COMPREV – último dia para pagamento dos valores devidos pelos Regimes de Previdência a título de compensação previdenciária referente à competência novembro/2025 (art. 11, §1º, do Decreto nº 10.188/2019).  09 - Prazo final para enviar ao INSS a relação de alvarás para construção civil e os documentos de habite-se concedidos em dezembro/2025, por meio de transmissão eletrônica, no Sistema de Cadastramento de Obras – Sisobrapref web (art. 50 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 226, § 1º do Decreto Federal nº 3.048/1999 e IN RFB n° 1.998/2020, art. 3°). 09 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 21 a 31/12/2025 (art. 69, § 5º, III, da Lei Federal nº 9.394/96). 12 – Prazo final para os Poderes Municipais atestarem a atualidade das normas editadas durante os meses de outubro, novembro e dezembro/2025, na Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado do RS, mesmo que não tenham inserido nenhuma norma durante o trimestre, devendo gerar o recibo de entrega em meio eletrônico (Resolução n.º 843 e Instrução Normativa n.º 12, art.6°, IV, ambas de 2009, do TCE/RS). 15 - Último dia para envio dos dados de produção da Atenção Primária à Saúde, pelos Gestores Municipais de Saúde, para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), preferencialmente com uso dos sistemas de “software” da estratégia e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB), relativamente à competência de dezembro/2025 (Portaria GM/MS nº 1/2017 e Portaria nº 04/2021/SAPS/MS). 15 – Último dia para transmissão dos eventos periódicos (folha de pagamento) relativos à competência dezembro/2025 ao eSocial (Item 10.3 da Versão S-1.3 do Manual de Orientação o eSocial cc. art. 4°da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/MR n° 71/2021). 15 – Último dia para transmissão dos eventos periódicos relativos à competência dezembro/2025 ao EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (art. 6º, da IN RFB nº 2.043/2021). 20 – Último dia da suspensão do curso de prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento no Poder Judiciário Estadual e Federal (art. 220 da Lei nº 13.105/15). 20 - Último dia de suspensão dos prazos, de publicação de atos e de realização de sessão de julgamentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exceto em relação atos processuais necessários à apreciação de pedidos de tutela de direitos, de natureza urgente, aos processos relativos a Projetos de Resolução e de Instrução Normativa, a Pedidos de Orientação Técnica e nem aos demais processos de natureza administrativa interna, que não se suspendem (art. 2°, da Resolução TCE nº 1.067/2016). 20 – Último dia para recolhimento do FGTS, quer por Guia do FGTS Digital, quer por GRF gerada via sistemas SEFIP/Conectividade Social, relativo à competência dezembro/2025 (arts. 15, 17-A e 23 da Lei nº 8.036/1990, com a alteração da Lei nº 14.438/2022, e art. 5º, §§ 4º e 5º, da Portaria MTE nº 240/2024).  20 – Último dia para publicação na Internet dos dados sobre a receita arrecadada e a destinação dos recursos das multas de trânsito referente a dezembro/2025 (art. 6°, parágrafo único, da Portaria Denatran n° 85/2018). 20 – Último dia para repasse de recursos (duodécimo) para a Câmara Municipal (art. 29-A, § 2°, II, da CRFB). 20 – Último dia para pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS, via DARF, relativas à competência dezembro/2025 (art. 52, §único, e art. 236 da IN RFB nº 2.110/2022).  20 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 01 a 10/01/2026 (art. 69, § 5º, I, da Lei Federal nº 9.394/96). 23 – Data limite para recolhimento do PASEP da competência de dezembro/2025 (art. 313 da IN RFB nº 2.121/2022). 29 - Data limite de envio da produção ambulatorial e hospitalar do SUS municipal, da competência dezembro/2025, pelo Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SIH (Conforme cronograma divulgado em https://wiki.saude.gov.br/cnes/index.php/Cronograma ). 30 – Data limite para encerramento do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT em relação as informações declaradas de PASEP da competência de dezembro/2025 (art.6° da IN RFB nº 2.237/2024).  30 – Último dia para entrega da DCTFWeb referente à competência dezembro/2025 (art.6° da IN RFB nº 2.237/2024).  30 - Prazo final para entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do 6º bimestre de 2025, por meio do SIOPS (art. 446, I, da Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, § 3º do art. 39 da LC nº 141/2012 c/c art. 52 da LC nº 101/2000 e § 3º do art. 165 da CRFB). 30 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 11 a 20/01/2026 (art. 69, § 5º, II, da Lei Federal nº 9.394/96). 30 - Último dia para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior (2025), inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar (art. 6°, II, do Decreto Federal n° 10.540/2020). 30 - Data limite para entrega das Demonstrações Contábeis da administração direta, das autarquias, das fundações, das câmaras e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao Exercício anterior (2025), as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD (Resolução TCE RS n° 1.134/2020, art. 2°, III, art. 3°, III). 30 - Último dia para remessa ao TCE/RS do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° Quadrimestre de 2025 [+ 50.000 habitantes] ou 2° Semestre de 2025 [-50.000 hab.], acompanhado obrigatoriamente da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2010, ambos gerados pelo SIAPC/PAD e pelo Sistema Manifestação Conclusiva do Controle Interno - MCI, (arts. 2º, II e 3º, II da Resolução nº 1.134/2020 do TCE/RS). 30 – Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6° Bimestre de 2025 (art. 165, § 3°, da CRFB c/c art. 52, caput, da LC n° 101/2000 e art. 1°, II, da Lei n° 9.755/1998). 30 – Último dia para inserir no SICONFI as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6º Bimestre de 2025 e o respectivo atestado relativo à declaração de cumprimento da obrigatoriedade de publicação do RREO, em veículo oficial do respectivo ente da Federação, conforme disposto no arts. 52, 54 e 55 combinados com o art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Portaria STN n° 642/2019, art. 3° e art. 6°). 30 – Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3° Quadrimestre de 2025 [+ 50.000 hab.] ou 2° Semestre de 2025 [-50.000 hab.] (art. 54, c/c art. 55, § 2°, e art. 63, ambos da LC n° 101/2000). 30 – Último dia para inserir no SICONFI as informações do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre 2025 [+ 50.000 hab.] ou 2° Semestre de 2025 [-50.000 hab.] e o respectivo atestado relativo à declaração de cumprimento da obrigatoriedade de publicação do RGF, em veículo oficial do respectivo ente da Federação, conforme disposto no arts. 52, 54 e 55 combinados com o art. 63, da Lei Complementar nº 101/2000 (Portaria STN n° 642/2019, art. 3° e art. 6°). 30 - Data limite atualizar as informações do Cadastro da Dívida Pública – CDP na posição de 31 de dezembro de 2025, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM (Portaria STN n° 1.350/2022, art. 4°). 30 - Último dia para envio das informações dos gastos em educação referente ao 6º bimestre de 2025 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE (art. 38, § 1º da Lei Federal nº 14.113/2020). 30 – Prazo final de envio do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, competência dezembro/2025, das contas de gestão dos Prefeitos, dos Presidentes das Câmaras Municipais, dos administradores das entidades da administração indireta (inclusive consórcios), sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades legalmente submetidas à Lei Federal nº 6.404/1976, o qual será gerado eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD (Resolução TCE RS n° 1.134/2020, art. 2°, I, a, art. 3°, I, a e art. 4°, I, a). 30 - Prazo final de envio do Relatório de Dados e Informações - RDI, competência dezembro/2025, referente às informações da Folha de Pagamento e do Livro Diário Geral, das contas de gestão dos Prefeitos, dos Presidentes das Câmaras Municipais, dos administradores das entidades da administração indireta (inclusive consórcios), sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades legalmente submetidas à Lei Federal nº 6.404/1976, gerado mensalmente de forma eletrônica e automaticamente a partir do SIAPC/PAD (Resolução TCE RS n° 1.134/2020, art. 2°, I, b, art. 3°, I, b e art. 4°, I, b). 30 – COMPREV – último dia para informar rejeição de pagamento de compensação financeira em relação a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referente à competência novembro/2025 (Ofício Circular SEI nº 280/2022/MTP).  30 – Data limite para envio de declaração ao Conselho e Controle de Atividades Financeiras – COAF sobre a ocorrência ou não ocorrência de operações que possuam indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles estejam relacionadas, nos termos da Lei Federal nº 9.613/1998 (arts. 9º e 10, Lei Federal n° 9.613/1998 c/c Resolução CFC n.º 1.721/2024). 30 – Último dia para envio à Secretaria da Previdência, do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, referente à competência dezembro/2025 (art. 241, IV, ‘b’, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)  30 – Último dia para envio à Secretaria da Previdência, das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes à competência dezembro/2025, por meio da Matriz de Saldos Contábeis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI (art. 241, V, ‘a’, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)  30 – Último dia para envio à Secretaria da Previdência, do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, referente ao 6° bimestre/2025 (art. 241, V, ‘b’, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022). 30 – Último dia para o Poder Executivo enviar ao TCE/RS os dados do SIAPESweb - Contratos ref. ao 6° bimestre/2025 (art. 2º, II, c/c art. 3º da Instrução Normativa TCE/RS nº 3/2016, com a alteração da IN nº 10/2020). 30 – Último dia para o Poder Legislativo e a Administração Indireta enviarem ao TCE/RS os dados do SIAPESweb - Contratos ref. ao 2° semestre/2025 (art. 2º, III, c/c art. 3º da Instrução Normativa TCE/RS nº 3/2016, com a alteração da IN nº 10/2020). 30 - Último dia para o Poder Executivo enviar a Matriz de Saldos Contábeis – MSC correspondente ao mês de dezembro/2025 (Portaria STN n° 642/2019, art. 8°, § 2°). 30 – Último dia para divulgação da relação mensal de compras, realizadas no mês de novembro/2025, no Portal Contas Públicas, mantido pelo TCU (art. 1°, VI, § 6°, da Lei n° 9.755/1998, e art. 2°, XXIV, da IN do TCU n° 28/1999). 30 - Último dia para divulgação no site do Município dos tributos arrecadados e recursos repassados referente ao mês de dezembro/2025 (art. 162, caput, da CRFB, c/c art. 1°, I, da Lei n° 9.755/1998). 30 – Data limite para prestação de contas do Ciclo 1 da PNAB (Transferegov) e envio dos dados coletados (CultBR) (art. 9º e art. 15 da IN MINC nº 19/2024).

DataObrigações 02 - Notificação aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município, acerca da liberação de recursos financeiros, que tenham efetuado, a qualquer título, órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais. Inclusive das transferências financeiras do PDDE destinadas às escolas de sua rede de ensino que não possuem UEx e as transferências financeiras do PNATE. (obs.: prazo para notificação, pelo Poder Executivo do Município beneficiário da liberação de recursos, é de dois dias úteis a contar do seu recebimento, conforme art. 6º, III, e, da Resolução CD/FNDE nº 15/2021 e art. 2º da Lei nº 9.452/1997, sendo, a referência, um lembrete de tal obrigação). 02 - Notificação ao CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos oriundos do PNAE. Prazo: dois dias úteis, contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa (art. 47, XVI, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020). 02 - Observar, no que couber, as disposições dos arts. 94 e 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que tange a divulgação dos contratos e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável à sua eficácia: até 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura; até 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura; até 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura, no caso da contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, com os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas; em se tratando de contrato de obras, além da divulgação dos contratos e aditivos, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial: em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados. 02 – Disponibilização das aquisições ou contratações realizadas com fundamento na Lei Federal nº 14.981/2024, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de sessenta dias, contado da data da aquisição ou da contratação. (art. 13, Lei Federal nº 14.981/2024).  02 – Início da obrigatoriedade de adequação do Município à Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional com compartilhamento dos documentos fiscais no Ambiente Nacional de Dados – AND (art. 62, da Lei Complementar nº 214/2025). 05 – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de novembro/2025, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (Art. 17, §4º, da Instrução Normativa nº 13/20217 do TCE/RS). 06 - Último dia da suspensão do expediente forense (TJRS Ato nº 233/2025). 06 – Primeiro dia de restabelecimento dos trabalhos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, após recesso de 20/12/2025 a 06/01/2026 (art. 5°, Resolução TCE nº 1.067/2016). 06 - Último dia para publicação resumida dos contratos e dos seus termos aditivos, que tenham sido firmados com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e assinados no mês de dezembro/2025, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993).   06 - Último dia para divulgação dos resumos dos contratos e dos seus termos aditivos, assinados no mês de novembro/2025, no Portal Contas Públicas mantido pelo TCU. Já as comunicações ratificadas pela autoridade superior, previstas no parágrafo único do art. 26, da Lei de Licitações, deverão ser publicadas até o trigésimo dia a contar da data da sua ocorrência, no referido Portal (art. 1°, V, § 5°, da Lei n° 9.755/1998, e art. 2°, XX, da IN do TCU n° 28/1999).   08 - Data limite para envio das informações dos estabelecimentos de saúde, relativamente à competência de dezembro/2025, pelo Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES (Conforme cronograma divulgado em: https://wiki.saude.gov.br/cnes/index.php/Cronograma ). 08 – COMPREV – último dia para pagamento dos valores devidos pelos Regimes de Previdência a título de compensação previdenciária referente à competência novembro/2025 (art. 11, §1º, do Decreto nº 10.188/2019).  09 - Prazo final para enviar ao INSS a relação de alvarás para construção civil e os documentos de habite-se concedidos em dezembro/2025, por meio de transmissão eletrônica, no Sistema de Cadastramento de Obras – Sisobrapref web (art. 50 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 226, § 1º do Decreto Federal nº 3.048/1999 e IN RFB n° 1.998/2020, art. 3°). 09 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 21 a 31/12/2025 (art. 69, § 5º, III, da Lei Federal nº 9.394/96). 12 – Prazo final para os Poderes Municipais atestarem a atualidade das normas editadas durante os meses de outubro, novembro e dezembro/2025, na Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado do RS, mesmo que não tenham inserido nenhuma norma durante o trimestre, devendo gerar o recibo de entrega em meio eletrônico (Resolução n.º 843 e Instrução Normativa n.º 12, art.6°, IV, ambas de 2009, do TCE/RS). 15 - Último dia para envio dos dados de produção da Atenção Primária à Saúde, pelos Gestores Municipais de Saúde, para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), preferencialmente com uso dos sistemas de “software” da estratégia e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB), relativamente à competência de dezembro/2025 (Portaria GM/MS nº 1/2017 e Portaria nº 04/2021/SAPS/MS). 15 – Último dia para transmissão dos eventos periódicos (folha de pagamento) relativos à competência dezembro/2025 ao eSocial (Item 10.3 da Versão S-1.3 do Manual de Orientação o eSocial cc. art. 4°da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/MR n° 71/2021). 15 – Último dia para transmissão dos eventos periódicos relativos à competência dezembro/2025 ao EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (art. 6º, da IN RFB nº 2.043/2021). 20 – Último dia da suspensão do curso de prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento no Poder Judiciário Estadual e Federal (art. 220 da Lei nº 13.105/15). 20 - Último dia de suspensão dos prazos, de publicação de atos e de realização de sessão de julgamentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exceto em relação atos processuais necessários à apreciação de pedidos de tutela de direitos, de natureza urgente, aos processos relativos a Projetos de Resolução e de Instrução Normativa, a Pedidos de Orientação Técnica e nem aos demais processos de natureza administrativa interna, que não se suspendem (art. 2°, da Resolução TCE nº 1.067/2016). 20 – Último dia para recolhimento do FGTS, quer por Guia do FGTS Digital, quer por GRF gerada via sistemas SEFIP/Conectividade Social, relativo à competência dezembro/2025 (arts. 15, 17-A e 23 da Lei nº 8.036/1990, com a alteração da Lei nº 14.438/2022, e art. 5º, §§ 4º e 5º, da Portaria MTE nº 240/2024).  20 – Último dia para publicação na Internet dos dados sobre a receita arrecadada e a destinação dos recursos das multas de trânsito referente a dezembro/2025 (art. 6°, parágrafo único, da Portaria Denatran n° 85/2018). 20 – Último dia para repasse de recursos (duodécimo) para a Câmara Municipal (art. 29-A, § 2°, II, da CRFB). 20 – Último dia para pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS, via DARF, relativas à competência dezembro/2025 (art. 52, §único, e art. 236 da IN RFB nº 2.110/2022).  20 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 01 a 10/01/2026 (art. 69, § 5º, I, da Lei Federal nº 9.394/96). 23 – Data limite para recolhimento do PASEP da competência de dezembro/2025 (art. 313 da IN RFB nº 2.121/2022). 29 - Data limite de envio da produção ambulatorial e hospitalar do SUS municipal, da competência dezembro/2025, pelo Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SIH (Conforme cronograma divulgado em https://wiki.saude.gov.br/cnes/index.php/Cronograma ). 30 – Data limite para encerramento do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT em relação as informações declaradas de PASEP da competência de dezembro/2025 (art.6° da IN RFB nº 2.237/2024).  30 – Último dia para entrega da DCTFWeb referente à competência dezembro/2025 (art.6° da IN RFB nº 2.237/2024).  30 - Prazo final para entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do 6º bimestre de 2025, por meio do SIOPS (art. 446, I, da Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, § 3º do art. 39 da LC nº 141/2012 c/c art. 52 da LC nº 101/2000 e § 3º do art. 165 da CRFB). 30 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 11 a 20/01/2026 (art. 69, § 5º, II, da Lei Federal nº 9.394/96). 30 - Último dia para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior (2025), inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar (art. 6°, II, do Decreto Federal n° 10.540/2020). 30 - Data limite para entrega das Demonstrações Contábeis da administração direta, das autarquias, das fundações, das câmaras e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao Exercício anterior (2025), as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD (Resolução TCE RS n° 1.134/2020, art. 2°, III, art. 3°, III). 30 - Último dia para remessa ao TCE/RS do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° Quadrimestre de 2025 [+ 50.000 habitantes] ou 2° Semestre de 2025 [-50.000 hab.], acompanhado obrigatoriamente da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2010, ambos gerados pelo SIAPC/PAD e pelo Sistema Manifestação Conclusiva do Controle Interno - MCI, (arts. 2º, II e 3º, II da Resolução nº 1.134/2020 do TCE/RS). 30 – Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6° Bimestre de 2025 (art. 165, § 3°, da CRFB c/c art. 52, caput, da LC n° 101/2000 e art. 1°, II, da Lei n° 9.755/1998). 30 – Último dia para inserir no SICONFI as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6º Bimestre de 2025 e o respectivo atestado relativo à declaração de cumprimento da obrigatoriedade de publicação do RREO, em veículo oficial do respectivo ente da Federação, conforme disposto no arts. 52, 54 e 55 combinados com o art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Portaria STN n° 642/2019, art. 3° e art. 6°). 30 – Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3° Quadrimestre de 2025 [+ 50.000 hab.] ou 2° Semestre de 2025 [-50.000 hab.] (art. 54, c/c art. 55, § 2°, e art. 63, ambos da LC n° 101/2000). 30 – Último dia para inserir no SICONFI as informações do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre 2025 [+ 50.000 hab.] ou 2° Semestre de 2025 [-50.000 hab.] e o respectivo atestado relativo à declaração de cumprimento da obrigatoriedade de publicação do RGF, em veículo oficial do respectivo ente da Federação, conforme disposto no arts. 52, 54 e 55 combinados com o art. 63, da Lei Complementar nº 101/2000 (Portaria STN n° 642/2019, art. 3° e art. 6°). 30 - Data limite atualizar as informações do Cadastro da Dívida Pública – CDP na posição de 31 de dezembro de 2025, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM (Portaria STN n° 1.350/2022, art. 4°). 30 - Último dia para envio das informações dos gastos em educação referente ao 6º bimestre de 2025 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE (art. 38, § 1º da Lei Federal nº 14.113/2020). 30 – Prazo final de envio do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, competência dezembro/2025, das contas de gestão dos Prefeitos, dos Presidentes das Câmaras Municipais, dos administradores das entidades da administração indireta (inclusive consórcios), sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades legalmente submetidas à Lei Federal nº 6.404/1976, o qual será gerado eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD (Resolução TCE RS n° 1.134/2020, art. 2°, I, a, art. 3°, I, a e art. 4°, I, a). 30 - Prazo final de envio do Relatório de Dados e Informações - RDI, competência dezembro/2025, referente às informações da Folha de Pagamento e do Livro Diário Geral, das contas de gestão dos Prefeitos, dos Presidentes das Câmaras Municipais, dos administradores das entidades da administração indireta (inclusive consórcios), sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades legalmente submetidas à Lei Federal nº 6.404/1976, gerado mensalmente de forma eletrônica e automaticamente a partir do SIAPC/PAD (Resolução TCE RS n° 1.134/2020, art. 2°, I, b, art. 3°, I, b e art. 4°, I, b). 30 – COMPREV – último dia para informar rejeição de pagamento de compensação financeira em relação a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referente à competência novembro/2025 (Ofício Circular SEI nº 280/2022/MTP).  30 – Data limite para envio de declaração ao Conselho e Controle de Atividades Financeiras – COAF sobre a ocorrência ou não ocorrência de operações que possuam indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles estejam relacionadas, nos termos da Lei Federal nº 9.613/1998 (arts. 9º e 10, Lei Federal n° 9.613/1998 c/c Resolução CFC n.º 1.721/2024). 30 – Último dia para envio à Secretaria da Previdência, do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, referente à competência dezembro/2025 (art. 241, IV, ‘b’, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)  30 – Último dia para envio à Secretaria da Previdência, das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes à competência dezembro/2025, por meio da Matriz de Saldos Contábeis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI (art. 241, V, ‘a’, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022)  30 – Último dia para envio à Secretaria da Previdência, do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, referente ao 6° bimestre/2025 (art. 241, V, ‘b’, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022). 30 – Último dia para o Poder Executivo enviar ao TCE/RS os dados do SIAPESweb - Contratos ref. ao 6° bimestre/2025 (art. 2º, II, c/c art. 3º da Instrução Normativa TCE/RS nº 3/2016, com a alteração da IN nº 10/2020). 30 – Último dia para o Poder Legislativo e a Administração Indireta enviarem ao TCE/RS os dados do SIAPESweb - Contratos ref. ao 2° semestre/2025 (art. 2º, III, c/c art. 3º da Instrução Normativa TCE/RS nº 3/2016, com a alteração da IN nº 10/2020). 30 - Último dia para o Poder Executivo enviar a Matriz de Saldos Contábeis – MSC correspondente ao mês de dezembro/2025 (Portaria STN n° 642/2019, art. 8°, § 2°). 30 – Último dia para divulgação da relação mensal de compras, realizadas no mês de novembro/2025, no Portal Contas Públicas, mantido pelo TCU (art. 1°, VI, § 6°, da Lei n° 9.755/1998, e art. 2°, XXIV, da IN do TCU n° 28/1999). 30 - Último dia para divulgação no site do Município dos tributos arrecadados e recursos repassados referente ao mês de dezembro/2025 (art. 162, caput, da CRFB, c/c art. 1°, I, da Lei n° 9.755/1998). 30 – Data limite para prestação de contas do Ciclo 1 da PNAB (Transferegov) e envio dos dados coletados (CultBR) (art. 9º e art. 15 da IN MINC nº 19/2024).

Boletim Técnico

Calendário de obrigações

Boletim Técnico nº 1-2026